O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Remígio Todeschini, ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho (MTE), em R$ 35 mil por irregularidades em convênio celebrado entre o MTE e a Fundação Estadual de Cidadania, do Paraná (ligada ao deputado federal Angelo Vanhoni(PT), no valor de R$ 1,9 milhão, que objetivava a cooperação técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens. Duas empresas e outros 16 responsáveis terão de devolver os recursos repassados indevidamente. Além disso, seis responsáveis, dentre os 16, terão de pagar multas em quantias específicas.
O tribunal inabilitou o ex-secretário para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por cinco anos, além de declarar as duas empresas, Café Curaçao Bar Ltda. e Basso & Bellani Ltda., inidôneas para participarem, por três anos, de licitação na administração pública federal.
O TCU detectou pagamentos irregulares, a exemplo da remuneração e dos respectivos encargos sociais fiscais aos próprios dirigentes da fundação e aos dirigentes de entidades executoras, restaurantes, coquetéis e churrascos, locação de veículos e cheques sacados da conta-corrente do convênio sem que fosse comprovada sua destinação. Além disso, o tribunal constatou realização de obras, aquisição de material didático com identificação partidária, concessão de bolsas a beneficiários desistentes dos cursos e ausência de comprovação da aplicação da contrapartida exigida pelo convênio no valor de R$ 197 mil.
O relator do processo foi o ministro José Jorge. O TCU enviou cópia da documentação ao procurador-chefe da Procuradoria da República do Estado do Paraná para adoção das medidas cabíveis.
Veja o nome dos envolvidos e condenados na Tomada e Prestações de Contas - TCU
TC-007.057/2005-6
Entidade: Fundação Estadual de Cidadania
Responsáveis: Fundação Estadual da Cidadania (00.487.432/0001-79); Instituto Lixo e Cidadania (05.773.001/0001-92); Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (81.909.889/0001-26); Basso e Bellani Ltda. (03.558.359/0001-77); Café Curaçao Bar Ltda. (73.300.014/0001-02); Andréa Cristina Martins (805.910.279-68); Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior (034.626.019-11); Bruno Vanhoni (035.734.549-50); Carlos Alencastro Cavalcanti (014.380.438-30); Charles França Back (046.498.389-40); Daniel Gustavo Ribeiro (068.229.206-09); Edson Miguel Torquato Padilha (874.256.619-34); Elizabet Carvalho Mira (719.692.509-25); Estanislau Borecki Neto (025.174.069-28); Fernanda Lopes de Camargo (250.809.888-43); Jaime Tadeu da Silva (462.345.869-53); Jonatan Jachinski (008.882.189-74); Jonny Tobias Basso (583.200.839-15); Luciana Tannus da Silva (254.035.085-20); Marcos Antônio Novinski (029.532.589-57); Maria Rosa Carvalho de Mello (157.256.699-04); Marilza Aparecida de Lima (670.218.919-20); Maurício Cheli (593.328.169-72); Mirian Voss (677.338.329-34); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Robinsom Malhke (914.810.909-68); Sueli Elizabeth Westarb Cruz (859.994.079-15).
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