Está publicada no Diário Oficial de 6 de setembro de 2010 a Circular Caixa nº 526, que estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei 12.276, de 30 de junho de 2010.
Veja a íntegra da Circular Caixa que define procedimentos para o uso do FGTS na subscrição de ações da Petrobras.
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