‘Tratamento eleitoral da questão federativa é mau critério para divisão dos royalties do petróleo’

Escrito por Guilherme C. Delgado

Aproxima-se do desfecho a definição do chamado marco regulatório à exploração do petróleo na zona marítima do Pré-Sal. Alguns consensos políticos emergiram desde que o Poder Executivo enviou ao Congresso no mês de outubro de 2009 os vários Projetos que compunham as novas regras para exploração do petróleo nesta área.

Há praticamente três questões-chave, sendo que apenas uma delas está resolvida: 1 – o papel da Petrobrás como principal operadora da área, agora capitalizada pela União pela entrega de 5 bilhões de reservas medidas de petróleo à empresa (Projeto já aprovado nas duas Casas do Congresso); 2- A divisão do royalties entre estados e municípios; 3- a criação do Fundo Social e Ambiental para financiar políticas sociais a longo prazo.

A questão resolvida significa uma mudança no marco regulatório anterior, fixado ainda no governo FHC I, no qual o papel das concessões privadas na exploração do petróleo e a própria semi-privatização da Petrobrás (redução do capital da União na empresa) ficam agora modificados para a zona do Pré-Sal, e também pela capitalização da empresa, com maioria absoluta do capital estatal.

A segunda e terceira questões levantadas para a nova regulamentação levantam problemas federativos e de distribuição dos ganhos de produtividade desse recurso natural, que infelizmente estão sendo tratados, a nosso ver, de maneira indevida. LEIA MAIS